Termos de uso

Última atualização: 1º de novembro de 2026

1. Quem somos

A plataforma Desenvolve é oferecida por Desenvolve Estratégias Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.966.339/0001-79, com sede na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 1681, conjunto 112, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-011 (“Desenvolve”). Contato: contato@desenvolveestrategias.com.br e WhatsApp (11) 99350-0950.

2. O que a plataforma oferece

A plataforma reúne ferramentas de consulta e cálculo voltadas a empresas que participam de licitações, como Due Diligence, Raio-X de concorrentes, Raio-X do comprador, comparador de licitantes, banco de preços, buscador de licitações, gestão de licitações (com conferência do edital e classificação dos lances), alertas de oportunidades, Radar do Diário Oficial, documentos e certidões, impugnações, recursos e defesas, banco de teses e calculadora de prazos. As ferramentas organizam informações de fontes públicas oficiais e produzem prévias de caráter informativo.

O botão de análise com inteligência artificial apenas prepara um roteiro e os dados para o assinante levar à ferramenta de IA que ele mesmo escolher e usar, em conta própria e sob os termos dessa ferramenta. A Desenvolve não controla nem responde pelas respostas geradas por IA de terceiros, que devem ser conferidas. A plataforma não armazena documentos do assinante: guarda apenas os dados informados para os avisos (como tipo, emissão e validade de certidões e datas das licitações). Cabe ao assinante guardar os seus arquivos e conferir a validade e as exigências de cada edital; os avisos são uma facilidade e não substituem esse controle.

Os resultados não constituem parecer jurídico, contábil ou de engenharia e não substituem a leitura do edital e a análise profissional do caso concreto. A Desenvolve não presta serviços de advocacia.

3. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados (nome, e-mail, CPF ou CNPJ e telefone). A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e por todo uso feito com o seu login.

É proibido compartilhar o login, permitir o acesso de terceiros, usar mecanismos automatizados de consulta (robôs, scripts) ou revender, redistribuir ou disponibilizar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, os resultados obtidos na plataforma. Por segurança, a conta admite uma sessão ativa por vez.

4. Assinatura, créditos e pagamento

A assinatura é mensal, em plano único: R$ 79,90 por mês, com 80 créditos. Os valores vigentes são sempre os informados na página de planos no momento da contratação. As consultas usam créditos conforme a ferramenta, e o custo é sempre informado antes do uso (por exemplo, Raio-X do concorrente: 15 créditos, com a busca de habilitação incluída; busca de contratos vencendo: 5 créditos; Due Diligence completa: 25 créditos). As ferramentas de gestão (licitações, prazos, documentos, alertas, impugnações e recursos e banco de teses) estão incluídas e não consomem créditos. Abrir novamente ou baixar o mesmo resultado em até 30 dias não consome novo crédito. Os créditos da assinatura renovam a cada ciclo e não acumulam.

Assinantes podem comprar créditos extras a R$ 1 por crédito, em pacotes de 20, 50, 100 ou 300 créditos. Os créditos extras acumulam e valem por 12 meses a partir da compra, e são usados depois dos créditos do mês. Se a assinatura for cancelada, eles ficam guardados e voltam a poder ser usados se a assinatura for reativada dentro desse prazo.

Os pagamentos são processados pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão. A nota fiscal é emitida a cada pagamento. Em caso de atraso, o acesso às ferramentas é suspenso até a regularização.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. A alteração vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

Lista de espera e bônus de créditos

Antes do lançamento, quem entra na lista de espera e depois cria a conta com o mesmo e-mail recebe créditos de cortesia, na quantidade e nas condições informadas na página da lista. Os créditos de cortesia valem por 12 meses, não podem ser convertidos em dinheiro nem transferidos e são limitados a um bônus por pessoa ou empresa. A Desenvolve pode cancelar o bônus em caso de cadastros duplicados ou fraude.

5. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelos canais de contato. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago e não há cobrança no ciclo seguinte.

Nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Créditos consumidos nesse período poderão ser abatidos do valor a devolver.

6. Consultoria

A contratação de consultor da Desenvolve a partir de uma ferramenta é um serviço à parte, com proposta e preço próprios, apresentados antes da contratação.

7. Fontes de dados e limites de responsabilidade

As informações exibidas vêm de bases públicas mantidas por terceiros, como Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Compras.gov.br, Portal Nacional de Contratações Públicas e diários oficiais. A Desenvolve não controla essas bases e não garante que estejam completas, atualizadas ou livres de erro. Bases com atualização periódica podem não refletir a situação do dia.

Antes de tomar qualquer decisão relevante, confira as certidões e documentos oficiais. A Desenvolve não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nas prévias da plataforma, nem por indisponibilidade das fontes externas.

8. Suspensão e encerramento

A Desenvolve pode suspender ou encerrar a conta, sem reembolso do ciclo em curso, em caso de violação destes termos, especialmente compartilhamento de login, revenda de resultados, uso automatizado ou tentativa de burlar a contagem de créditos.

9. Propriedade intelectual

A marca, o código, o layout e a organização das informações da plataforma pertencem à Desenvolve. Os relatórios podem ser usados internamente pela sua empresa e anexados a manifestações próprias em processos de contratação, vedada a revenda.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

11. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.